Modelo de despacho de fundamentação em APF por tráfico, c/c representação por prisão temporária

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

POLÍCIA CIVIL

21ª REGIÃO POLICIAL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAQUI

 

Ocorrência nº

APF nº

 

DESPACHO DE FUNDAMENTAÇÃO

 

A seção de investigação desta DP foi informada de que TÍCIO, suspeito de traficar drogas nesta cidade, estaria escondendo entorpecentes, envolvidos em um saco plástico, em uma propriedade rural localizada na ESTRADA DO TAL, na qual reside CAIO, caseiro e peão, responsável pelo lugar. Confirmada a informação diretamente a esta autoridade, deslocamos imediatamente para lá na manhã de hoje. Cabe ressaltar que CAIO é cunhado de TÍCIO.

Sendo franqueada a entrada, revistamos o local, e encontramos a droga, após muita procura, junto a um valo, escondida, e dentro de um pote, por sua vez, dentro de um saco. Havia 54 trouxinhas de maconha. Demos, imediatamente, voz de prisão a CAIO, e, revistando-o, encontramos R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) no bolso de seu casado, o que pode ser resultado da atuação criminosa.

Com MÉVIA, companheira de CAIO, achamos um aparelho celular, com ligações feitas a pessoas ligadas a TÍCIO, exatamente no momento em que os policiais faziam a revista e acharam a droga, o que nos faz ter sérias suspeitas acerca de um aviso para que este se evadisse.

CAIO e MÉVIA, que moram no local, são os diretamente envolvidos com a conduta delitiva, mas negaram que fosse sua. Por outro lado, o modo como se portaram e falaram dá a entender que não lhes é desconhecida a notícia de que haja drogas no local. TÍCIO, por sua vez, os visita com freqüência, e pode realmente utilizar de seu cunhado, ANDRÉ, para esconder o entorpecente. Tanto CAIO quanto TÍCIO possuem antecedentes criminais por tráfico de drogas.

Diligenciamos pela cidade e não encontramos TÍCIO, frise-se, confirmando que ele poderia estar já “avisado”.

Deste modo, em face das circunstâncias, autuo em flagrante pelo delito, em tese, descrito nos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas, CAIO e MÉVIA, mandando que se expeçam as respectivas notas de culpa, observados seus direitos constitucionais, e sejam entregues ao Presídio Estadual de Itaqui para que a SUSEPE, em face da interdição judicial, disponha quanto ao estabelecimento prisional em que deverão permanecer.

Outrossim, represento pela prisão temporária de TÍCIO, o qual, ao que tudo indica, é o chefe do tráfico desenvolvido pelo pequeno bando. Tal medida cautelar se faz necessária, eis que, tentando fugir, sendo avisado pelos autuados, demonstra que poderá impedir o sucesso das diligências policiais, o que torna imprescindível a decretação da restrição da liberdade, de acordo com o art. 1º da Lei 7.960/89. De outra sorte, o delito em tese é o de tráfico de entorpecentes, abrangido pelo referido diploma legal em seu art. 3º.

 

Itaqui, 1º de julho de 2009

 

Rafael Vitola Brodbeck

Delegado de Polícia

Modelo de despacho de fundamentação em APF pelo art. 7º, Lei 8.137/90

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

POLÍCIA CIVIL

21ª REGIÃO POLICIAL

DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAQUI

 

Ocorrência nº

Auto de Prisão em Flagrante nº

 

DESPACHO DE FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de prisão efetuada pela Patrulha Tático Móvel – PATAMO – da 2ª Cia/2º BPAF, da Brigada Militar, em Itaqui, flagrando os conduzidos, FULANO ETC, em situação de transporte de carne animal. Indagados acerca das notas fiscais e demais documentos comprobatórios da devida fiscalização sanitária, responderam negativamente, sendo, destarte, trazidos a esta Delegacia de Polícia.

Os conduzidos são conhecidos pela Seção de Investigações da DP, suspeitos da prática de abigeato na Argentina, trazendo, segundo informações, carne abatida no país vizinho para venda em frigoríficos e açougues locais. A suspeita é corroborada com o transporte inadequado que faziam quando da abordagem feita pelos militares estaduais.

Ainda que o abigeato não se tenha comprovado, ouvidos os envolvidos, esta autoridade policial entendeu estar diante do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei 8.137/90.

Descabe exigir a venda efetiva, eis que o delito em tela é formal, não dependendo do resultado para sua consumação. A venda, no caso, é mero exaurimento do crime.

É o teor do julgado pelo TJ/RJ:

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - APELAÇÃO CRIMINAL 58363/96 - CANTAGALO - QUARTA CÂMARA – Unânime Rel. Juiz JOÃO ANTÔNIO DA SILVA - Julg: 18/08/96 Livro: 1910 Folha: 194/196

CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO - MERCADORIA DETERIORADA - CARNE IMPRÓPRIA PARA CONSUMO. ABATE CLANDESTINO SEM QUALQUER TIPO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA OU DE SUBMISSÃO DO GADO A EXAME VETERINÁRIO. CRIME PREVISTO NA LEI 8137/90, ART. 7º, IX C/C ART. 11.

Para tipificação do crime previsto na Lei 8137/90, não há necessidade que a carne esteja exposta à venda, dentro do açougue. O abate, com o transporte para o açougue em veículo impróprio e sem a devida fiscalização, já constitui o ilícito, por se destinar a carne à venda.

Também o Egrégio Tribunal Gaúcho, Apelação Criminal 695175299, em 28/02/1996, entende ser o fato do mero depósito ou transporte de carne sem o “crivo indispensável da fiscalização sanitária” um delito que atenta contra as relações de consumo, mormente contra o inciso IX, do art. 7º, da lei em comento.

Nesse diapasão, não restando dúvidas à autoridade policial, autuo os conduzidos em flagrante pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo e inciso já mencionados, da lei igualmente referida, na forma consumada.

Sendo o crime apenado com detenção, conforme o art. 322, do Código de Processo Penal, é competente o delegado de polícia para a concessão da fiança. Isto posto, arbitro-a no valor de R$ 2.300,00 para cada um dos conduzidos, dada a gravidade da situação descrita, e as suspeitas de envolvimento com abigeato internacional.

Expeça-se nota de culpa e, observados os seus direitos constitucionais, não paga a fiança, recolham-se os autuados ao Presídio Estadual de Itaqui.

 

Itaqui, RS, 26 de abril de 2010

 

Rafael Vitola Brodbeck

Delegado de Polícia